Câmara vota ‘bico oficial’ para policiais de Jacareí

A Câmara Municipal de Jacareí vota, nesta terça-feira (11), o projeto de lei que regulamenta o ‘bico oficial’ das polícias Civil e Militarem Jacareí. Apropositura é de autoria do presidente, Itamar Alves de Oliveira (PDT), contrariando parecer da Assessoria Jurídica da Câmara que diz que a matéria tem ‘vício de iniciativa’, já que se trata de competência exclusiva do Executivo local.

A atividade delegada prevê a criação de gratificação por desempenho para policiais que trabalharem como fiscais para a Prefeitura de Jacareí nos dias de folga, recebendo remuneração extra. A intenção é criar convênios para otimizar o trabalho junto ao governo do Estado, Secretaria de Segurança Público e o Município.

Pela proposta, cada policial poderá atuar, no máximo, dez dias no mês em turno de até oito horas. Para cabos e soldados, a gratificação será de 0,5 VRM (Valor de Referência do Município), ou seja R$ 22,29; 0,75 VRM para 1º, 2º e 3º sargento – R$ 33,34 e 1 VRM para oficiais – R$ 44,59.

O projeto de lei se assemelha a outros já aprovados em municípios como São José dos Campos, Taubaté, Pindamonhangaba, Ilhabela e Lorena.