O aumento, aprovado em junho do ano passado, foi suspenso por determinação de um juiz do município.
A apresentação de recurso, segundo o presidente da Casa, Itamar Alves (PDT), ainda não está sacramentada, mas se apurou que a Câmara já prepara um recurso para o TJ (Tribunal de Justiça do Estado).
A Justiça de Jacareí entendeu, a partir de denúncia do Ministério Público, que houve ilegalidades durante o processo legislativo que culminou no aumento.
O projeto de reajuste --que eleva os subsídios dos vereadores de R$ 5.507,62 para R$ 10.021,18 a partir de janeiro-- foi incluído na pauta durante a sessão.
Decisão. Em seu despacho, o juiz da 1ª Vara Cível de Jacareí, disse que o regimento interno da Câmara exige a inclusão de matérias na pauta com 48 horas de antecedência, respeitando o princípio da publicidade --para que cidadãos e imprensa possam acompanhar o trabalho da Câmara.
O magistrado não julgou o mérito da legalidade do reajuste, afirmando que não se trata de assunto do Judiciário. No entanto, ele exigiu que, caso os vereadores queiram aumentar seus subsídios, devem refazer o processo de votação, dessa vez respeitando os prazos previstos no regimento da Casa.
Desgaste.Entre os vereadores, contudo, a hipótese de votar novamente o reajuste está descartada. Em pauta, o assunto, no entendimento deles, poderia ameaçar reeleições.
Ontem, a Câmara se reuniu para definir por uma nova votação ou por acionar o TJ.
O jurídico da Câmara afirmou que, em hipótese de recurso, afirmará que é prerrogativa dos vereadores definir ou não pela inclusão de matérias na pauta durante as sessões.
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