Novos projetos da Câmara de Jacareí visa aumentar prasos aos empresários que estejam em desacordo com a legislação em vigor

A sessão de Câmara desta terça-feira (4) terá a votação de apenas dois projetos de lei, ambos assinados pelo presidente Itamar Alves de Oliveira (PDT). O primeiro acresce dois parágrafos no artigo 87 da Lei Complementar nº 68, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, no que se refere à regularização de estabelecimentos comerciais e indústrias. O objetivo é oferecer aos empresários que estejam em desacordo com a legislação em vigor, um prazo adequado para a regularização de suas atividades.